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XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qua ...
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico] : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 85/2015 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de …
Página do Planalto Atualizada até a EC mais recente, com dispositivos integrados à jurisprudência do STF, por meio do serviço a Constituição e o Supremo.
Arquivos deste item Nome: CF88_Livro_EC91_2016.pdf Tamanho: 4.263Mb Formato: PDF Nome: CF88_SEPARATA_EC91_2016.pdf
Acesse o texto atualizado de todas as leis em vigor no País. Busque por número, ano, tema e tipo de norma.
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das …
Jul 4, 2011 · A atual Constituição Federal é a sétima na história do Brasil, e foi promulgada em 5 de outubro de 1988
Página oficial da Constituição Federal do Brasil, com informações sobre direitos e deveres dos cidadãos e organização política do país.
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio.
PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na …
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